30/04/2010
Tce Rejeita Contas De Municípios Que Tiveram Várias Irregularidades
A Primeira Câmara Do Tribunal De Contas Do Estado De Minas Gerais, Em Sessão
Realizada Em 27/04/2010, Emitiu Parecer Prévio Pela Rejeição Das Contas De 2008
De Dois Municípios Mineiros Que Cometeram Duas Ou Três Irregularidades
Consideradas Mais “graves”.
foram Três As Irregularidades Encontradas Na
Prestação De Contas Do Município De Alvarenga: Repasse Financeiro à Câmara
Municipal Acima Do Limite Previsto E Descumprimento Dos Percentuais
Constitucionais Mínimos Exigidos No Ensino E Na Saúde. a Diferença Foi Pequena
Nos Dois Primeiros Casos, Mas Na Saúde Faltaram 8%.
já No Exame Da
Prestação Da Prefeitura De Pavão Os Técnicos Do Tribunal Encontraram Duas
Irregularidades: Despesas Empenhadas Além Do Limite Dos Créditos Autorizados E
Descumprimento Do Percentual Constitucional Mínimo De 25% No Ensino.
os
Pareceres Prévios Serão Enviados às Câmaras Municipais Daquelas Cidades Que
Deverão Julgá-los Dentro Dos Prazos Definidos Pela Legislação. O Parecer Prévio
Do Tcemg Só Pode Ser Alterado Através De Uma Votação Com Maioria De Dois Terços
Dos Vereadores Em Exercício Do Mandato.
a Primeira Câmara Do Tcemg é
Presidida Pelo Vice-presidente Da Corte De Contas, Conselheiro Antônio Carlos
Andrada E Os Dois Processos Foram Apresentados Pelo Auditor-relator Licurgo
Mourão.
assessoria De Comunicação Tcemg
